A ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. é uma empresa de capitais exclusivamente públicos que tem por objeto a exploração e a gestão do sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira (RAM), bem como a conceção e construção das infraestruturas e equipamentos necessários à sua plena implementação, concedidas em regime de serviço público e de exclusividade.
O sistema multimunicipal de águas e de resíduos da RAM foi criado e definido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M, de 13 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 44/2019, de 23 de setembro, e compreende as seguintes áreas e atividades, no setor dos resíduos:

• Gestão de resíduos em regime de alta, incluindo as operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;
• Gestão de resíduos em regime de baixa, incluindo recolha seletiva e indiferenciada e transferência de recicláveis.
• A ARM desenvolve as suas atividades nos setores das águas (incluindo água de regadio, água para abastecimento público e águas residuais) e dos resíduos:
• Em alta em toda a RAM (dependendo do setor);
• Em baixa nos cinco Municípios aderentes – Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana.