«Não se pode dizer que não tenha havido investimento, nomeadamente através do acesso aos fundos da União Europeia, por via dos programas nacionais e regionais, e, também, embora muito menos expressivos, de fundos nacionais, como o Fundo Ambiental.

A questão que se coloca é se foram suficientes e bem direcionados. E a resposta, a nosso ver, é não (…).

(…) Face ao que é exigido ao setor dos resíduos, para perceber o que falta para alcançar as metas, é só fazer as contas. *

* O artigo da ESGRA, publicado no Água&Ambiente Online, AQUI.

Saudando a Comissão pelo facto de ter vindo, recentemente, a dar maior ênfase ao papel da indústria na gestão de resíduos, a ESGRA destacou pontos-chave a ter em consideração na adoção de uma futura lei da economia circular:

– Desde logo, o alerta de que a proliferação incessante de alterações legislativas dificulta a estabilidade necessária aos Estados-Membros para ciar condições para a sua implementação.

– O estabelecimento de metas comunitárias de reciclagem muito ambiciosas, não acompanhado por medidas do mesmo nível e âmbito para a indústria, como se pode verificar pela continuação da colocação no mercado de produtos não recicláveis, dificulta o seu cumprimento e o desenvolvimento de um mercado para matérias-primas secundárias.

– Colocar no mercado produtos fisicamente recicláveis é condição imprescindível para o atingimento das metas de reciclagem, e, para tal, são necessários apoios ao investimento na indústria da reciclagem e em serviços de reparação, bem como a aplicação de políticas fiscais de incentivo à opção do consumidor pela reutilização e por produtos reciclados.

– É necessário reforçar a responsabilidade dos produtores no âmbito dos regimes de RAP (Responsabilidade Alargada do Produtor), com legislação e regulamentação claras, nomeadamente, sobre:

• inclusão obrigatória de municípios e dos operadores de gestão de resíduos que prestam serviços em seu nome na transposição, criação e governação da RAP a nível nacional;
• cobertura total, pela RAP, dos custos incorridos pelos municípios para estabelecer e executar uma recolha seletiva eficiente e eficaz e em todas as etapas da gestão de resíduos (transporte, triagem, armazenamento temporário, valorização e eliminação);
• inclusão de novos setores na RAP, como colchões e mobiliário; artigos domésticos e brinquedos de plástico; resíduos domésticos perigosos.

Na sua participação na consulta da CE para a nova legislação sobre a economia circular, a ESGRA detalhou contributos e propostas sobre a recolha seletiva, os biorresíduos, a preparação para reutilização e reciclagem, a responsabilidade alargada do produtor, os contratos públicos, entre outros, salientando o papel fundamental que os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos desempenham, pela sua responsabilidade em matéria de resíduos, pela prestação de serviços de interesse geral, pela proximidade com os cidadãos e as empresas locais e pela sua capacidade de compreender os desafios locais.

O Ato Legislativo sobre Economia Circular na União Europeia tem adoção prevista para o segundo semestre de 2026.

– 9 de setembro: aprovada, no Parlamento Europeu, uma nova revisão da Diretiva-Quadro relativa aos resíduos que torna obrigatória a implementação do regime de responsabilidade alargada do produtor (RAP) para os resíduos têxteis;

– 12,6 milhões de toneladas de resíduos têxteis produzidos todos os anos;

– RAP, “um instrumento fundamental e uma decorrência de um princípio basilar da política ambiental: o princípio do poluidor-pagador”.

“Estabelecer a obrigação de recolha seletiva de um fluxo tão relevante sem implementar o regime de responsabilidade alargada do produtor (…) de pouco ou nada serve.” *

* Artigo de opinião de Paulo Praça, Presidente da ESGRA, publicado no Água&Ambiente Online, acessível, AQUI.

A Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) foi criada em 2006 “com o propósito de se constituir como um mecanismo modelador de comportamento e de incentivo ao cumprimento da estratégia e objetivos para o setor”.

“(…) na maior parte da sua existência, a TGR nunca cumpriu este desiderato, tendo, por conseguinte, sido percecionada pelo setor da gestão de resíduos como um verdadeiro imposto.”

“Uma das críticas mais apontadas pelo setor prende-se com a falta de uma reflexão participada e profunda sobre o seu método de cálculo e aplicação.” *

Excertos do artigo de opinião de Paulo Praça, publicado na Greensavers de set-nov, acessível, AQUI.

Paulo Praça (ESGRA), Marta Neves (EGF) e Fernando Leite (AVALER), alertaram a Comissão para a necessidade de medidas urgentes para o setor dos resíduos, nomeadamente:

– Legislação eficaz, clara em conceitos e na atribuição de responsabilidades

– Educação Ambiental e Fiscalização Ambiental, para inverter a tendência de aumento da produção de resíduos

Sublinhando a situação de emergência pela falta de atenção de sucessivos governos, os deputados foram alertados para a necessidade de uma boa Governança, estabilidade política e investimento que permitam ao Setor:

– Concretizar de imediato as medidas prioritárias do Plano TERRA, construído pela legislatura anterior com os contributos de todos os parceiros e das entidades reguladoras, aumentando a capacidade de Aterro, de Valorização Energética e de Recolha Seletiva de Embalagens e Biorresíduos.