Hugo Pires [Secretário de Estado do Ambiente]: Depósito de embalagens com retorno “nunca estará cá fora antes de 2025”

Negócios, 10 de abril

Só depois de estar cá fora o Unilex, que abrange o Sistema de Depósito e Retorno, o que deverá acontecer neste primeiro semestre. Depois da aprovação deste diploma e de estar publicado, tem que se fazer um concurso para atribuição da licença a uma entidade gestora. Quem ganhar tem que fazer todo o investimento e, portanto, eu julgo que o SDR nunca estará cá fora antes de 2025, com cobertura nacional. Estaria a mentir se dissesse o contrário.

Na sequência da informação veiculada através dos órgãos de comunicação social sobre a revisão do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, na sua atual redação, e sobre a regulamentação do regime relativo ao Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens, dadas as atribuições dos municípios em matéria de gestão de resíduos urbanos que constitui reserva de serviço público dos sistemas municipais e multimunicipais, a ESGRA sugeriu ao Governo, em ofício dirigido ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática, com conhecimento ao Secretário de Estado do Ambiente, que o referido diploma fosse objeto de consulta prévia de interessados.

No âmbito da consulta prévia sobre a proposta governamental de revisão do Plano Nacional Energia e Clima, que decorreu até 14 de abril, a ESGRA submeteu contributos para o Plano que estabelece as metas, objetivos, linhas de atuação e medidas de ação em matéria de energia e clima: Descarbonização; Eficiência Energética; Mercado Interno de Energia; Segurança Energética; e Investigação, Inovação e Competitividade.

A revisão periódica obrigatória [artigo 14.º do Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro] do PNEC por parte dos Estados Membros deve refletir um nível de ambição superior ao fixado na primeira versão, estando definida a entrega do projeto de revisão deste Plano até 30 de junho de 2023.

Publicados o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos e o Plano Nacional de Gestão de Resíduos, é necessária a sua integração como instrumentos de uma política pública de âmbito nacional.

O setor dos resíduos urbanos, respeitando a toda a sociedade de consumo, deve ser alvo de uma estratégia devidamente tratada e integrada numa perspetiva de transversalidade em todas as áreas de governação, e de um modelo de responsabilização de todas as entidades com responsabilidade na produção dos resultados que se pretendem alcançar.

Que este PERSU traga linhas claras e transparentes de funcionamento ao setor e um forte investimento financeiro para o aumento significativo da recolha seletiva porta-a-porta, mais eficaz mas muito mais onerosa.

Na sequência da reunião com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, realizada no final de 2022, a ESGRA reitera ao Governo a urgência de tomar diligências sobre temas prioritários da atividade do setor que atravessa um dos períodos mais críticos desde a implementação do respetivo enquadramento jurídico da gestão de resíduos urbanos.

Enviado na semana do Conselho de Ministros que aprovou os planos do setor para 2030 – Plano Nacional (PNGR) Plano Estratégico (PERSU), o documento da ESGRA refere, nomeadamente, que o tempo decorrido para a aprovação do PERSU 2030 teve como consequência a suspensão de muitos projetos e iniciativas, assistindo-se a uma desmobilização prejudicial à necessária e urgente elevação do setor a um patamar de sustentabilidade ambiental e estabilidade financeira.