Setor público e empresarial

Regime Jurídico do Setor Público Empresarial

Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro

Aprova o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial.

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, revogando a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, e a Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro.