O novo modelo de contrapartidas financeiras da recolha seletiva e da recolha indiferenciada de resíduos de embalagens

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“Em finais de 2015 a Agência Portuguesa de Ambiente apresentou aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) o novo modelo de contrapartidas financeiras da recolha seletiva e da recolha indiferenciada de resíduos de embalagens.

Não comportando o presente artigo de opinião a explanação do modelo – ou a ausência dele! – sempre se dirá que, de acordo com o relatório apresentado, os objetivos que regem a proposta de valores de contrapartida (VC) são quatro: i) promover a eficiência dos sistemas; ii) considerar o ambiente operacional de cada sistema; iii) integrar a qualidade de serviço como critério, promovendo a sua melhoria; e iv) assegurar uma remuneração adequada pelos serviços de recolha seletiva e triagem.

Contudo, apesar de se concordar, com os objetivos enunciados, é importante referir que existe um princípio primordial: assegurar a compensação total (e não “adequada”, que deixa larga margem para interpretações…) dos serviços de recolha seletiva e de triagem. Acresce, ainda, que outros princípios devem ser considerados, em particular a necessidade de ter um modelo que promova a convergência de posições entre as partes interessadas (Entidades Gestoras e SGRU).

A existência de determinações inadequadas, neste mecanismo de compensação do sistema de recolha seletiva de resíduos, pode colocar em risco todo o processo e o esforço acumulado de mais de 20 anos.

É verdade que este processo – lamentavelmente – se arrasta há anos e que é fundamental para a estabilidade do modelo técnico e financeiro dos SGRU.

Sendo um processo complexo e de muita relevância importa, desde logo, que seja participado, devendo as partes manter um princípio de diálogo e concertação no respeito mútuo.

Os SGRU desde sempre estiveram disponíveis para o diálogo, nunca pretenderam criar qualquer entropia no processo, mas sim desenvolver um trabalho devidamente fundamentado e sustentado, não abdicando, naturalmente, dos seus direitos, que em último rácio são os dos cidadãos.

Em linhas gerais, temos exigido o direito de audição prévia, evitando constrangimentos futuros, nomeadamente em sede da audiência formal que, a seu tempo, tem que ser observada nos termos legais aplicáveis.

Importa recordar que o sucesso da estratégia nacional espelhada no PERSU 2020 começa nos SGRU. É, por isso, importante que sejamos devidamente envolvidos neste importante dossiê, vital para a nossa sustentabilidade económico-financeira e para o cumprimento das metas nacionais a que nos encontramos obrigados.

Estamos certos que a concertação de interesses será profícua para o setor dos resíduos urbanos e para o interesse público pelo qual todos pugnamos.”