Novo modelo de Valores de Contrapartida

ESGRA e EGF defendem: independentemente da data de aprovação do novo modelo, o mesmo apenas deve entrar em vigor em 01 de janeiro de 2017

A posição da ESGRA sobre as contrapartidas financeiras dos resíduos de embalagens foi expressa, por escrito, no final de dezembro, à APA e à DGAE, com conhecimento ao Secretário de Estado do Ambiente e à SPV. Ao Secretário de Estado do Ambiente, foi enviada, em ofício conjunto ESGRA / EGF, solicitação de adiamento da data de entrada em vigor do novo modelo de VC para 01 de janeiro de 2017.

Destaca-se, como aspeto positivo, o reconhecimento formal, refletido no Artigo 2º do Despacho n.º 8376-C/2015, da importância dos equipamentos de TM (isoladamente ou em conjugação com o tratamento biológico) para o cumprimento dos objetivos em matéria de RSU e de RSU de embalagens. Os SGRU têm vindo a equipar as suas instalações de TM com o objetivo específico de realizar a triagem positiva dos resíduos de embalagens, contribuindo para o cumprimento das metas de reciclagem e para a sustentabilidade económica da sua atividade. Concretamente, na última década foram vários os investimentos para a recuperação de materiais de embalagens, nomeadamente em separadores óticos, separadores balísticos, entre outros.

No mesmo Artigo 2º é estabelecido que a APA e a DGAE, em articulação com a ERSAR, definem o modelo de VC para os resíduos de embalagens recuperados em linhas TM, o qual “entra em vigor em 01 de janeiro de 2016”.  Face à inexistência de aprovação deste modelo e das especificações técnicas, entende a ESGRA que se devem aplicar os termos do n.º 13 do Artigo 4.º daquele Despacho:

“Até à entrada em vigor das especificações técnicas para os resíduos de embalagens, extraídos do fluxo de resíduos urbanos provenientes da recolha indiferenciada, através dos TMB, dos TM e dos resíduos valorizados organicamente na compostagem, as entidades gestoras pagam aos SGRU uma contrapartida financeira pela informação referente às quantidades de resíduos de embalagens, provenientes da recolha indiferenciada, que os SGRU enviam para reciclagem e pelas quantidades de resíduos de embalagens valorizados organicamente”.

A incerteza associada ao modelo de VC e ao período transitório a que se refere o Artigo 4.º do Despacho n.º 8376-C/2015, de 30 de julho, em particular para o fluxo de resíduos de embalagens triadas em linhas de TM, acarreta riscos muito significativos para todo o Setor, nomeadamente no que concerne ao (1) aumento da tarifa para os municípios e, consequentemente, dos encargos para os cidadãos; (2) recuo nos investimentos em novas linhas de TM e TMB, comprometendo a execução do POSEUR e os objetivos nacionais em matéria de RSU; (3) desvio nas trajetórias previstas no PERSU 2020, em particular no objetivo de recuperação de 160 mil toneladas de materiais no TM e TMB nacionais, importantes para o desenvolvimento da indústria recicladora nacional.