Modelos de gestão e organização do setor

Acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas

Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho

Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas. Alterada pela Lei n.º 35/2013, de 11 de junho.

Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos

Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho

Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de novembro

Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos urbanos. Alterado pelos Decretos-Lei n.º 221/2003, de 20 de setembro, e n.º 195/2009, de 20 de agosto (este último procedeu à sua republicação).

Regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão

Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respetivas bases. Alterado pelos Decretos-Lei n.º 222/2003, de 20 de setembro, e n.º 195/2009, de 20 de agosto (este último procedeu à sua republicação).

Regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes

Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro

Consagra o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes. Alterado pelos Decretos-Lei n.º 223/2003, de 20 de setembro, e n.º 195/2009, de 20 de agosto (este último procedeu à sua republicação).

Regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho

Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.

Regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais

Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril

Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Regime jurídico dos serviços municipais

Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto

Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março.

Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

Deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril de 2014, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I.P.5

Aprova o Regulamento Tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos.

PEAASAR II

Despacho n.º 2339/2007, de 28 de dezembro

Aprova o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para o período de 2007-2013 (PEAASAR II) 6.

PERSU 2020

Portaria n.º 187-A/2014, de 17 de setembro

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.

Grupo de Apoio à Gestão do PERSU 2020

Despacho n.º 12571/2014, de 14 de outubro, (2ª série), do Secretário de Estado do Ambiente

Cria o Grupo de Apoio à Gestão do PERSU 2020.