Gestão de resíduos

Princípios e normas do sistema de gestão de fluxos específicos de resíduos

Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.º 2015/720/UE, n.º 2016/774/UE e n.º 2017/2096/UE , que revogou, entre outros, o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro  que estabeleceu os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revogou o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de novembro). Alterado pelos Decretos-Lei n.º 162/2000, de 27 de julho, n.º 92/2006, de 25 de maio e n.º 110/2013, de 2 de agosto.

Regras do transporte de resíduos dentro do território nacional

Portaria n.º 335/97, de 16 de maio

Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional. O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, manteve em vigor esta portaria até à entrada em vigor das portarias regulamentares nele previstas.

Lista Europeia de Resíduos

Portaria n.º 209/2004, de 3 de março

Aprova a Lista Europeia de Resíduos.

Embalagens e resíduos de embalagens

Decreto-Lei n.º 110/2013, de 2 de agosto

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens. Transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE.

Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio

Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.

Regime geral da gestão de resíduos

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro

Estabelece o regime geral da gestão de resíduos. Alterado pelos Decretos-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, n.º 183/2009, de 10 de agosto e n.º 73/2011, de 17 de junho, e pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.

Sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico PAYT

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2013, de 31 de janeiro

Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos.

Regime da gestão de resíduos de construção e demolição

Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março

Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

Remoção dos materiais contendo amianto

Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro

Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto, e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.

Guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição.

Portaria n.º 417/2008, de 11 de junho

Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição.

Regimes de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos respetivos resíduos

Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro

Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de março, alterada pela Diretiva 2008/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2009, de 6 de março e pelo Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de setembro.

Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro

Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto

Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as caraterísticas técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril, relativa à deposição de resíduos em aterro, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro, aplica a Decisão 2003/33/CE, de 19 de dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de maio. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 74/2009, de 9 de outubro.

Gestão de óleos alimentares usados

Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.