Atribuições e competências municipais

Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Quadro de competências e regime jurídico dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei n.º 169/99, de 18 de setembro

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico dos órgãos dos municípios e das freguesias. Alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e revogação de alguns artigos pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Regime geral das taxas das autarquias locais

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. Alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Foi objeto de retificação pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, 1 de novembro.