Aprovação do regulamento dos procedimentos regulatórios

  • 0

Aprovação do regulamento dos procedimentos regulatórios

Aprovação do regulamento dos procedimentos regulatórios (ERSAR, 9 de julho de 2018)

«Este Regulamento contém regras obrigatórias que visam, entre outros aspetos, promover uma maior clareza, segurança e uniformidade dos direitos e obrigações recíprocos que corporizam o relacionamento entre a ERSAR e as entidades sujeitas à sua atividade regulatória, em especial na vertente da regulação comportamental, concretizando o exercício das atribuições e competências legalmente estabelecidas nos regimes jurídicos dos serviços multimunicipais e municipais, bem como no regime da qualidade da água destinada ao consumo humano.»

Aprovado regulamento dos processos regulatórios (Indústria e Ambiente, 16 de julho de 2018)

«De modo a simplificar a comunicação com a ERSAR, além de minimizar os custos associados, privilegia-se o uso de meios informáticos, como o Portal da ERSAR ou o envio de documentação em suporte digital. O regulamento contempla ainda a preocupação de evitar a duplicação de reporte de informação, nomeadamente face a obrigações existentes perante outras entidades da administração pública.»