e-GAR em consulta pública

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e-GAR em consulta pública

A proposta de  Portaria que define as regras aplicáveis ao transporte de resíduos e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR) foi colocada hoje em consulta pública no Portal Participa  pela Secretaria de Estado do Ambiente.

Eventuais contribuições deverão ser feitas exclusivamente através do Portal PARTICIPA.

A Portaria estará em consulta até ao 27 de dezembro de 2016.

DOCUMENTOS

Introdução ao processo de consulta pública:
imagem-seamb

 

Proposta de Portaria:
imagem-proposta-portaria-e-gar