Alteração do Regulamento tarifário de resíduos

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Alteração do Regulamento tarifário de resíduos

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A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) publicitou na sua página de Internet o início do procedimento para alteração do artigo 49.º do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos.

Refere a ERSAR na notícia publicada que “esta alteração visa permitir ao regulador uma forma de assegurar a estabilidade tarifária e mitigar o impacto de variações significativas que se admite poderem decorrer da aplicação estrita das regras do regulamento tarifário e particularmente do respetivo artigo 49.º”.

Segundo a Entidade Reguladora, a metodologia de definição dos proveitos permitidos não deverá ser alterada na nova disposição do artigo 49.º.

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O atual artigo 49.º do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos

O procedimento de alteração do artigo 49.º contempla a disponibilização, “com a maior brevidade possível”, do texto do projeto de alteração aos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da defesa do consumidor, às entidades titulares dos serviços, às entidades gestoras abrangidas pelo âmbito do regulamento, às associações de consumidores de interesse genérico e ao público em geral.

O projeto de alteração do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos estará também acessível na página de Internet da ERSAR por um período de consulta pública, durante o qual os interessados podem pronunciar-se sobre o projeto apresentado.

Informa ainda a Entidade Reguladora que “decorrido o período de consulta pública, a ERSAR elaborará e publicitará na sua página na Internet um relatório de análise dos comentários e sugestões formulados, fundamentando as decisões tomadas, podendo remeter para documento complementar as justificações detalhadas”.